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Procedimento sumário - Lei 12.122, de 15/12/09 - Altera o CPC
 
Habilitação para o casamento - Lei 12.133, de 17/12/09 - Altera o CC
 
Amplia rol de legitimados nos Juizados - Lei 12.126, de 16/12/09
 
Penas e sanções - Lei 12.120, de 15/12/09 - Altera Lei de Improbidade Administrativa
 
Súmula do STJ define início da contagem de prazo decadencial de ação rescisória
 
Segurança interna somente agentes do sexo feminino - Lei 12.121, de 15/12/09 - Altera Lei de Execução Penal
 
Dispensa de citação pessoal nos embargos de terceiro - Lei 12.125, de 16/12/09
 
Preposto nos Juizados - Lei 12.137, de 18/12/09
 
Lei amplia rol de legitimados para propor ação
 
Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios
 
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