Direito em Debate

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• CITAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO - TERMO INICIAL
• Família não consegue suprimir sobrenome paterno por razões religiosas
• TJ-RS recomenda tamanho para petições
• Cadeia de custódia e o estado
• Calendário Básico de Vacinação da Criança incluirá imunização contra meningite, varicela, pneumonia e hepatite A