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Sentenças
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1 Estado é condenado a reformar unidades prisionais e contratar agentes penitenciários 1447
2 Íntegra da decisão: ilegal tarifa de quitação antecipada 2044
3 Sentença: Sky condenada por falta de acesso a jogos pelo pay-per-view 1282
4 Ada Pellegrini Grinover x Antonio Gidi 2230
5 INSS - Impugnação aos fundamentos da sentença que homologou o acordo 2250
6 Juiz não é Doutor 2148
7 Ação Civil Pública - ACADECO 1819
8 Caso do índio Galdino 3923
 
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