Direito em Debate

Marcelo Gomes - Extra

RIO - O Ministério Público estadual entrou na Justiça com uma ação civil pública contra o município de Nova Friburgo, na Região Serrana, em virtude da edição de lei municipal que prevê a contratação de mais de 3 mil servidores para preencherem cargos temporariamente, sem concurso público. Os funcionários contratados, no entanto, têm ocupado as vagas por tempo indeterminado, em detrimento dos concursados, que não estão sendo convocados.

A ação sustenta a inconstitucionalidade da lei que autorizou as contratações. O Ministério Público requer a exoneração de todos os contratados em desacordo com as normas constitucionais, a convocação e posse imediatas dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2007, bem como a realização de novo concurso para suprir a demanda de pessoal já verificada na administração pública municipal.

Fonte: O Globo Online