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1 Regulação, supervisão e avaliação de cursos superiores de graduação e seqüenciais - Decreto 5.773, de 09/05/2006 322
2 Informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos, Lei 12.013, de 6/08/2009 - Altera LDB 1243
3 Material Escolar - Lei 4.311, de 09/02/09 - DF 1630
 
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