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1 Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem - Lei 11.692, de 10/06/08 1923
2 Programa Bolsa Família - Regulamento - Decreto 5.209, de 17/09/04 1163
3 Programa Bolsa Família - Lei 10.836, de 9/01/04 2922
4 Jogos de bingo - Decreto 3.659, de 14/11/00 503
5 Composição e a competência do Conselho da Justiça Federal - Lei 11.798 de 29/10/08 903
6 Sigilo das operações financeiras - LC 105 de 10/01/01 538
 
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