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1 Cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça do Estado do Rio de Janeiro (organização, composição e competência) - Lei 2.556, de 21/05/96 - RJ 3313
2 Representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais - Decreto 4.250, de 27/05/02 1518
3 Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e (cria) Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.699, de 8/09/98 1281
4 Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099, de 26/09/95 792
5 Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Lei 10.259 de 12/07/01 492
 
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