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1 Tratamento prioritário para idosos, doentes graves e deficientes - Lei 12.008, de 29/07/09 - Altera CPC e Lei 9.784/99 385
2 Transportes coletivos públicos (regulamenta art. 40 do Estatuto do Idoso) - Decreto 5.934, 18/10/06 1798
3 Atribui aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos - Lei 11.737, de 14/07/08 538
4 Regulamenta Lei 8.842 sobre Política Nacional do Idoso - Decreto 1.948, de 3/07/96 2024
5 Política Nacional do Idoso (Altera Dec. 1948/96) - Decreto 6.800, de 18/03/09 1992
6 Prioridade ao idoso no recebimento da restituição do IR - Lei 11.765, de 5/08/08 538
7 Estatuto do Idoso - Lei 10.741, de 01/10/03 881
8 Cria o Conselho Nacional do Idoso - Lei 8.842, de 4/01/94 696
 
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