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1 Dia Nacional da Advocacia Pública - Lei 12.636, de 14/05/2012 33
2 Mensagem de veto da Lei 11.767/08 1694
3 Inviolabilidade do local, instrumentos de trabalho e correspondência do advogado - Lei 11.767, de 7/08/08 1543
4 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906, de 4/07/94 464
5 Prescrição da ação de Prestação de contas - Lei 11.902, de 12/01/09 - Altera do Estatuto da OAB 4526
6 Código de Ética e Disciplina da OAB 1528
 
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