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1 NOVA LEI do Mandado de Segurança - Lei 12.016, de 7/08/09 5235
2 Mandado de Segurança - art. 5º, inc. LXIX e LXX da CF 3085
3 Mandado de Injunção - art. 5º, inc. LXXI da CF 2888
4 Habeas Data - art. 5º, inc. LXXII da CF 3560
5 Ação Civil Pública - art. 129, inc. III da CF 2856
6 Ação Popular - art. 5º, inc. LXXIII da CF 2789
7 Ação Civil Pública - Lei 7.913, de 7/12/89 856
8 Mandado de Segurança (altera CPC) - Lei 1.533, de 31/12/51 1305
9 Mandado de Segurança - Lei 5.021, de 9/06/66 1186
10 Habeas data (expedição de certidões) - Lei 9.051, de 18/05/95 1427
11 Habeas data - Lei 9.507, de 12/11/97 1228
12 Ação Civil Pública - Lei 7.347, de 24/07/85 2424
13 Ação Popular - Lei 4.717, de 29/06/65 770
 
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