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1 Regulamenta o art. 23 do Estatuto do Torcedor - Dec. 6.795, de 16,03,09 1113
2 Atleta Profissional de Futebol - Lei 6.354, de 2/09/76 910
3 Estatuto do Torcedor - Lei 10.671 de 15/05/03 1039
4 Normas gerais sobre Desporto - Lei 9.615 de 24/03/98 491
 
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