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# Título do Artigo Acessos
1 Criação de número telefônico nacional para os Conselhos Tutelares - Lei 12.003, de 29/07/09 470
2 Adoção - Lei 12.010, de 29/07/09 - Altera ECA, CC e CLT 10789
3 Autoriza enteado(a) a adotar nome da família do padrasto ou da madrasta (altera Lei 6.015/73), Lei 11.924, de 17/04/09 1409
4 Alimentos gravídicos - Lei 11.804, de 5/11/08 1389
5 Guarda compartilhada (altera o CC) - Lei 11.698 de 13/06/08 1439
6 Pagamento a sucessores de créditos pendentes dos titulares (FGTS, IR, etc.) - Lei 6.858 de 24/11/80 1130
 
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