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1 Tratamento prioritário para idosos, doentes graves e deficientes - Lei 12.008, de 29/07/09 - Altera CPC e Lei 9.784/99 3036
2 Defensoria Pública pode atuar em separação extrajudicial (altera CPC) - Lei 11965, de 3/07/09 1469
3 Retirada dos autos do cartório por 1 hora (altera CPC) - Lei 11.969, de 6/07/09 1972
4 Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa - Lei 11.441 de 4/01/07 1290
5 Não propositura ou desistência de ações ou recursos, conversão de depósito judicial - Lei 1.582 de 04/12/89 - RJ 919
6 Prescrição judicial a pedido do Executivo - Lei 5.117 de 07/11/07 - RJ 848
 
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