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# Título do Artigo Acessos
1 Improbidade Administrativa - Lei 8.429, de 2/06/92 885
2 Capacitação e competitividade do Setor de Informática e Automação - Lei 8.248, de 23/10/91 541
3 Licitação: Institui o Pregão para aquisição de bens e serviços comuns - Lei 10.520, de 17/07/02 383
4 Licitação: Regulamenta o Pregão, na forma eletrônica - Decreto 5450, de 31/05/05 527
5 Autoriza o BB e a Caixa a comprar instituições financeiras - Lei 11.908 de 03/03/09 617
6 Obrigatória a distribuição de procurações públicas - Lei 5.358, de 23/12/08 - RJ 725
7 Estatuto de Museus - Lei 11.904 de 14/01/09 1224
8 EC 19 de 4/06/98 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do DF 247
9 Responsabilidade Fiscal - LC 101 de 04/05/00 323
 
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