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Legislação selecionada -
Penal
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DECRETO Nº 6.817, DE 7 DE ABRIL DE 2009. | | Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1o O art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “§ 6o A vedação prevista no parágrafo 5o não se aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 7 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Pedro Vieira Abramovay
Izabella Mônica Vieira Teixeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2009
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