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1 Lei 12650, de 17/05/2012 - prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes 12
2 Tipifica o “sequestro relâmpago” (altera o CP), Lei 11.923, de 17/04/09 1838
3 SINARM - Porte de arma: ampliação - Decreto 6.817, de 7/04/09 7022
4 SINARM - Regulamenta a Lei 10.826/03 - Decreto 5.123, de 1/07/04 3931
5 SINARM - Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição - Lei 10.826, de 22/12/03 687
6 Crimes de tortura - Lei 9.455, de 7/04/97 2766
7 Crime de genocídio - Lei 2.889, de 1/10/56 734
8 Crimes hediondos - Lei 8.072, de 25/07/90 6021
9 Lei Maria da Penha - Lei 11.340 de 7/08/06 377
 
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