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1 Turma confirma prevalência de multa de convenção coletiva sobre a da CLT 2587
2 Lei 12.010, de 03/08/09 - Revoga dispositivos do CC e da CLT e altera o ECA 951
3 Trabalho no exterior - Regulamento da Lei 7.064, 6/12/82 - Decreto 89.339, de 31/01/84 2144
4 Profissões de Mototaxista e Motoboy - Lei 12.009, de 29/07/09 7548
5 Trabalho no exterior - Lei 7.064, 6/12/82 1300
6 Alteração da CLT: Cópia autenticada por advogado e novo prazo para Recurso Ordinário 5845
7 Cópia não autenticada aceita e Alteração no Recurso Ordinário (altera CLT) - Lei 11.925, de 17/04/05 2830
8 Prorrogação da licença-maternidade - Lei 11.770, de 9/09/08 2200
9 Impedimento de exigência prévia (altera CLT) - Lei 11.644, de 10/03/08 1724
10 Profissão de Secretário - Lei 7.377, de 30/09/85 2443
11 Profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões - Lei 6.533, de 24/05/78 1369
12 Profissão de Assistente Social - Lei 8.662, de 7/06/93 2039
13 Profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo - Dec. 82.590, de 6/11/78 1822
14 Aprendiz - Decreto 5.598, de 1/12/05 1252
15 Profissão de Bombeiro Civil - Lei 11.901, de 12/01/09 2605
16 Trabalho rural - Lei 5.889, de 8/06/73 1396
17 Profissão de Empregado doméstico - Decreto 3.361, de 10/02/00 - Regulamenta Lei 5.859/72 2168
18 Profissão de Empregado doméstico - Lei 5.859, de 11/12/72 1523
19 Estágio de estudantes (altera CLT) - Lei 11.788, de 25/09/08 5231
 
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