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1 Turma confirma prevalência de multa de convenção coletiva sobre a da CLT 2719
2 Lei 12.010, de 03/08/09 - Revoga dispositivos do CC e da CLT e altera o ECA 971
3 Trabalho no exterior - Regulamento da Lei 7.064, 6/12/82 - Decreto 89.339, de 31/01/84 2270
4 Profissões de Mototaxista e Motoboy - Lei 12.009, de 29/07/09 7680
5 Trabalho no exterior - Lei 7.064, 6/12/82 1348
6 Alteração da CLT: Cópia autenticada por advogado e novo prazo para Recurso Ordinário 6086
7 Cópia não autenticada aceita e Alteração no Recurso Ordinário (altera CLT) - Lei 11.925, de 17/04/05 2938
8 Prorrogação da licença-maternidade - Lei 11.770, de 9/09/08 2274
9 Impedimento de exigência prévia (altera CLT) - Lei 11.644, de 10/03/08 1810
10 Profissão de Secretário - Lei 7.377, de 30/09/85 2487
11 Profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões - Lei 6.533, de 24/05/78 1395
12 Profissão de Assistente Social - Lei 8.662, de 7/06/93 2074
13 Profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo - Dec. 82.590, de 6/11/78 1862
14 Aprendiz - Decreto 5.598, de 1/12/05 1273
15 Profissão de Bombeiro Civil - Lei 11.901, de 12/01/09 2730
16 Trabalho rural - Lei 5.889, de 8/06/73 1423
17 Profissão de Empregado doméstico - Decreto 3.361, de 10/02/00 - Regulamenta Lei 5.859/72 2221
18 Profissão de Empregado doméstico - Lei 5.859, de 11/12/72 1551
19 Estágio de estudantes (altera CLT) - Lei 11.788, de 25/09/08 5305
 
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