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Supremo cria nova classe processual: “ARE” substitui “AI”
 
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Divulgação de processo sigiloso sujeita promotor a ação por danos morais
 
Juiz fixa fiança de R$ 54,5 milhões para preso em Sergipe

 
 
Agravo de instrumento é conhecido mesmo com falha em peça obrigatória
 
Indenização por paraplegia deve ser maior que em casos de morte
 
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