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Princípio da Estrita Legalidade na alteração de vencimento de tributo. |
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Substituição Tributária - Responsabilidades e Direitos - Nossa Nova Realidade |
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Doutrina -
Direito Tributário
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Gilberto de Jesus da Rocha Bento Jr.
Advogado Atualmente estamos nos envolvendo muito mais com a forma de tributação chamada “substituição tributária”, que nasceu com a emenda constitucional 03/93, e agora em 2008 teve ampliação de incidência, saindo da condição de exceção e caminhando para se tornar uma regra geral.
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INSS FUNRURAL – O STF declara que a cobrança é inconstitucional |
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Doutrina -
Direito Tributário
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Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior Advogado e Sócio de Bento Jr Advogados O pagamento ou não do FUNRURAL, tributo cobrado sob administração do INSS, inserido discretamente entre os valores pagos e administrados ao Ministério da Previdência Social, com recente decisão do recurso extrarordinário 363.852, essa obrigatoriedade de pagamento teve questionamento por parte de um Frigorífico em Minas Gerais, e Supremo Tribunal Federal (Plenário) entendeu que neste processo a obrigação de pagar FUNRURAL não existe.
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ICMS e responsabilidade de transportadores |
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Doutrina -
Direito Tributário
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M. Pinto Jr.
Advogado
Especialista em Tributação
Especialista em políticas públicas e gestão governamental
www.pintoguimaraes.com.br -
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Muitos Estados brasileiros ainda mantêm fiscalização de trânsito de mercadorias para inspecionar o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, em grande parte das operações de circulação de mercadorias o trânsito das mesmas é realizado por meio de terceiros transportadores.
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Empresas podem oferecer caução a débito fiscal para obter certidão com efeitos de negativa |
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Doutrina -
Direito Tributário
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Francisco Silva Laranja Advogado em Porto Alegre/RS A empresa que não possui débito fiscal, que está em dia com todos os tributos tem direito, por lei, à obtenção da Certidão Negativa de Débito. A CND é a prova documental de que os tributos estão em dia.
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