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(QUEBRANDO TABUS) Adriano Celestino Ribeiro Barros
Bacharel em Direito Há uma Lei anterior à Constituição Federal de 1988, que tem causas de excludentes da responsabilidade civil por danos nucleares. Essa é a Lei 6.453/77 que dispõe sobre: “a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências”. Que em seu artigo 8º, in verbis, reza: Art. 8º - O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza. (grifo nosso). Quando a Magna Carta de 1988 no seu artigo 21, XXlll, d, dispõe acerca da responsabilidade civil de o dano nuclear em nenhum momento afirma, de maneira clara, que em relação ao dano nuclear foi adotada a teoria do risco integral. Senão veja-se, ipsis literis: Art. 21. Compete à União: (...) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006). CF (grifo nosso). E mesmo para os que possam questionar que o artigo 8º da Lei 6.453/77 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 traz-se a colação o Decreto 911 de 03 de setembro de 1993. Portanto, posterior a Lei Maior, que: “promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963”. Onde no Decreto 911/93 em seu artigo 4º, item 3, de forma cristalina corrobora com tudo com o que foi dito até agora, in verbis. ARTIGO IV 1 - A responsabilidade do operador por danos nucleares, de conformidade com a presente Convenção, será objetiva. (...) 3 - a) De conformidade com a presente Convenção, não acarretarão qualquer responsabilidade para o operador os danos nucleares causados por acidente nuclear devido diretamente a conflito armado, a hostilidades, a guerra civil ou a insurreição. b) Exceto na medida em que o Estado da Instalação dispuser em contrário, o operador será responsável pelos danos nucleares causados por acidente nuclear devido diretamente a uma catástrofe natural de caráter excepcional. Portanto, em relação à responsabilidade civil dos danos nucleares não foi adotada a teoria do risco integral como até hoje se pensava na sociedade. Afirma-se, com certeza, que foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva e mais tecnicamente a teoria do risco administrativo, que aceita excludentes de responsabilidade.
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