Direito em Debate

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou projeto de lei (PLS 295/08) de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que proíbe cobrança de taxas relacionadas ao saneamento básico, enquanto não estiverem executadas as instalações operacionais e os serviços de saneamento básico não forem efetivamente prestados.

Em seu parecer, o relator Heráclito Fortes (DEM-PI) lembrou que o objetivo do projeto não é o de regular os vários serviços abrangidos pelo conceito de saneamento básico, mas impedir a prática abusiva de cobrança conjunta pelos serviços de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário, nos casos em que a prestação do segundo não ocorra efetivamente.

O projeto segue agora para votação, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Cláudio Bernardo / Agência Senado