Direito em Debate

RESOLUÇÃO Nº 389, DE 20 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

RESOLVE:

Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “A”
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

I - Recurso em Mandado de Segurança - R$ 117,01

II - Recurso Extraordinário - R$ 117,01

T A B E L A “B”
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

I - Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária, art. 102, I, n, CF – Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada) - R$ 235,31

II - Ação Penal Privada - R$ 117,01

III - Ação Rescisória - R$ 235,31

IV - Embargos de Divergência ou Infringentes - R$ 59,00

V - Mandado de Segurança:

a) um impetrante - R$ 117,01

b) mais de um impetrante (cada excedente) - R$ 59,00

VI - Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior,

salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência - R$ 59,00

VII - Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada - R$ 117,01

T A B E L A “C”
ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

I - Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) - 0,62

II - Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:

a) no Plano Piloto - 46,14

b) nas cidades satélites - 138,30

III - Editais e Mandados:

a) primeira ou única folha - 2,24

b) por folha excedente  - 0,62

Parágrafo único. É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:

I - Ação Cautelar;

II - Ação Cível Originária;

III - Ação Originária;

IV - Ação Rescisória;

V - Ação Direta de Inconstitucionalidade;

VI - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;

VII - Ação Declaratória de Constitucionalidade;

VIII - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;

IX - Ação Originária Especial;

X - Habeas Corpus;

XI - Habeas Data;

XII - Inquérito (Queixa-crime);

XIII - Mandado de Injunção;

XIV - Mandado de Segurança (as contrafés devem ser apresentadas conforme o número de autoridades coatoras, inclusive litisconsortes passivos, e devem ser instruídas de toda documentação);

XV - Petição;

XVI - Reclamação;

XVII- Recurso Ordinário em Habeas Corpus;

XVIII - Recurso Ordinário em Habeas Data;

XIX - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Art. 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:

Parágrafo único. O peso excedente deverá ser somado ao peso máximo da tabela para cobrança (Ex. 35kg – cobrar o valor de 30kg + o valor de 5kg).

Art. 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela “D”) nos seguintes casos:

I – nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)

II – nos processos de natureza eleitoral; (Lei nº 9265/96)

III – nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (Lei nº 7347/85)

IV – aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei nº 1060/50)

Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Art. 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D” não será exigido quando se tratar de:

I – recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II – interposição de Agravo de Instrumento.

Art. 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:

I – custas, por feito:

a) de valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, código e classificação de receita: “1505 – Custas Judiciais – Outras”;

b) de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 18826-3 – Custas Judiciais;

II – porte de remessa e retorno dos autos:

a) mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 10820-0 (STF - Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos);

b) quando se tratar de instituições financeiras, facultativamente, mediante transferência por meio do Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB, código identificador 040001 00001 042;

c) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:

1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e

2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 352, de 17 de janeiro de 2008.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES