|
No Rio de Janeiro são nove os Registros de Distribuição da Capital, cujas atribuições, definidas pelo CODJERJ (art. 9º da Resolução 05/77), são as seguintes: 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios - registram os feitos da competência das varas criminais e os contenciosos e administrativos das demais varas, salvo os da Fazenda Pública. São registrados TODOS os procedimentos judiciais em curso nas diversas varas da capital, inclusive aqueles processados junto às Varas Regionais (Jacarepaguá, Madureira, Ilha do Governador, Bangu, Campo Grande e Santa Cruz), e desde dezembro de 1995 também os feitos em andamento nos Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas e do Consumidor.
1º e 2º Ofícios - registram também os feitos da competência das Varas de Órfãos e Sucessões (inventários, testamentos, interdições, declarações de ausência, etc.).
3º e 4º Ofícios - as habilitações de casamento são registradas nesses ofícios além das indisponibilidades de Bens determinadas pela Lei 6024/74 e quaisquer outras indisponibilidades determinadas por Autoridades do Judiciário.
5º e 6º Ofícios - o registro da existência de escrituras, testamentos e procurações em causa própria lavradas em Cartório de Notas ou Circunscrição, bem como o registro dos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre imóveis.
7º Ofício - o registro e a distribuição, alternadamente, pelos respectivos ofícios, dos títulos destinados a protesto (duplicatas, promissórias, cheques, etc.).
8º Ofício - a distribuição, pelos respectivos ofícios, dos títulos e documentos destinados a registro (contratos de financiamento, vendas com reserva de domínio, transferências de veículos ou máquinas, notificações extrajudiciais, etc.).
9º Ofício - registra os feitos de competência das varas da Fazenda Pública do Estado, os débitos para com a Prefeitura etc.
|
